A empresa Construções Rápidas Ltda., uma construtora
de médio porte com atuação predominante em projetos de
infraestrutura básica em pequenos municípios do interior,
foi processada por ato de improbidade administrativa, na
modalidade de lesão ao erário, em razão de superfaturamento comprovado em contrato de pavimentação de vias
urbanas com a Prefeitura Municipal de Y. Auditoria do Tribunal de Contas competente confirmou o dano ao patrimônio público. Durante a fase de fixação das sanções, a
defesa da Construções Rápidas Ltda. demonstrou que a
empresa é a principal empregadora da cidade, gerando
centenas de postos de trabalho diretos e indiretos, e que
sua falência, decorrente de uma sanção excessivamente
severa, causaria um grave impacto social e econômico
no município, com o fechamento de postos de trabalho, a
interrupção de projetos em andamento e a perda de arrecadação de impostos. Com base na situação hipotética
e nas disposições da Lei no
8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.
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