Cesar é escrevente técnico judiciário e foi responsável
por elaborar um ofício de comunicação, direcionado ao
chefe do Poder Executivo do município X, contendo decisão judicial que ordena o fornecimento de relação descrevendo todas as notas fiscais emitidas nos últimos cinco
anos por uma empresa executada em processo judicial.
Com base na situação hipotética e no disposto nas normas
da Corregedoria Geral de Justiça, é correto afirmar que
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