Disciplinas:
Atualidades 2
Direito Administrativo 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Penal 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Estadual 2
Matemática 2
Noções de Informática 3
Português 12
Raciocínio Lógico 2
Serviço Social 30
O que alguns juristas e cientistas sociais estão chamando
de “judicialização dos conflitos sociais” ou, ainda, “judicialização da política”, traduz a tendência de transferir para um
poder estatal, no caso do Judiciário, a responsabilidade de
atendimento das demandas, no lugar de fortalecer a perspectiva de garantia de direitos positivados. Em se tratando
do atendimento de crianças e adolescentes, Fávero (2020)
afirma que a judicialização tem se intensificado, em detrimento da efetivação do Sistema de Garantia de Direitos
da Criança e do Adolescente (SGDCA), expressando-se
basicamente em duas direções: pela busca individual do
acesso a direitos fundamentais; por responsabilizações e
punições de adolescentes, jovens e famílias, e, também,
por
