Disciplinas:
Atualidades 2
Direito Administrativo 1
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Penal 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 9
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Estadual 2
Matemática 2
Noções de Informática 3
Português 12
Raciocínio Lógico 2
Serviço Social 30
Em 26 de novembro de 2024, com 35 votos favoráveis, a
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ)
da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade
da Proposta de Emenda à Constituição 164/2012 (PEC
164/2012). A proposta “Estabelece a inviolabilidade do
direito à vida desde a concepção”, o que impossibilitaria
o direito ao aborto nos três casos permitidos pela lei.
(EBC. Disponível em: https://shre.ink/bXhH. Acesso em 123.01.2025. Adaptado)
Os casos permitidos atualmente são os seguintes:
(EBC. Disponível em: https://shre.ink/bXhH. Acesso em 123.01.2025. Adaptado)
Os casos permitidos atualmente são os seguintes:
