A organizar o funcionamento da administração federal, por decreto, desde que isso não implique aumento ou redução de despesas.
B prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
C extinguir, por decreto, cargos vagos ou preenchidos.
D estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E autorizar referendo e convocar plebiscito.