Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Auditoria 1
Auditoria Governamental 1
Contabilidade Geral 1
Contabilidade Pública 5
Contabilidade de Custos 1
Controle Externo 4
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 5
Direito Financeiro 1
Economia 2
Gerência de Projetos 1
Legislação Estadual 2
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1
Matemática 1
Matemática Atuarial 1
Matemática Financeira 7
Noções de Informática 4
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Segurança da Informação 1
Considere que João foi convidado a ocupar um cargo em comissão no município X, mas foi informado, pelo setor de pessoal, que não poderia tomar posse, pois constava o registro de que teve suas contas rejeitadas, enquanto ordenador de despesas, pelo Tribunal de Contas. Convicto de que não tinha qualquer relação com o caso, após uma breve investigação, constatou tratar-se de um erro do tribunal. Ele apresentou um pedido administrativo para a retificação dos dados, que permaneceu sem resposta, o que o motivou a propor uma ação judicial para resolver o problema.
De acordo com a Constituição Federal, o remédio constitucional adequado para viabilizar a retificação dos dados é
