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#3544177

Considerando o escopo de premissas e determinações do Decreto no 55.588/2010 (que dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas), assinale a alternativa correta.

  • A prestação de serviços públicos deve garantir prioridade a cidadãos com autodeclaração de gênero.
  • Transexuais e travestis possuem orientação sexual divergente da norma padrão.
  • A escolha por novo prenome implica a supressão do prenome de nascimento nos documentos oficiais.
  • É prevista a capacitação de servidores para o cumprimento do referido decreto.
  • O direito a tratamento nominal da pessoa transexual e travesti é condicionado à heteroidentificação.
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