A o asilado político tem direito de ir e vir, dentro e fora do território nacional, sem prévia comunicação e sem consequente dissolução de seu estatuto asilar.
B o direito ao asilo político é público e subjetivo, sendo vedada sua recusa, sob pena de responsabilização da autoridade competente.
C ao asilado não se aplica o direito de residência, devido à sua condição de apátrida e ao caráter eminentemente transitório de sua permanência.
D o asilo político poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa.
E não será concedido asilo a pessoa proveniente de país governado por partidos políticos contrários aos direitos humanos internacionais.