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#3619999

No que diz respeito ao transporte escolar, a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, determina que é incumbência dos Estados assumir o transporte escolar dos alunos 

  • da rede estadual matriculados no ensino fundamental, permitindo aos alunos de outras etapas da educação básica, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.
  • e professores da rede estadual, permitindo aos demais servidores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.
  • com deficiência, permitindo aos demais alunos da rede pública, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.
  • da rede estadual, permitindo aos alunos de outras redes (federais, municipais e privadas), em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.
  • da rede estadual, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos.
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