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#3487367

É característica fundamental das entidades que compõem a chamada Administração Pública Indireta:

  • o poder hierárquico exercido sobre elas pelos órgãos da Administração Pública Direta aos quais estão vinculadas.
  • a existência de mandatos fixos e não coincidentes dos seus dirigentes, o que contribui para a sua independência.
  • a autonomia patrimonial, financeira e orçamentária dessas entidades em relação aos órgãos que compõem a Administração Pública Direta.
  • a sujeição ao regime de execução de dívidas por meio da expedição de precatórios, dada a impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade de seus bens.
  • a predominância do regime jurídico de direito público em matéria de licitação e contratos, seleção de pessoal e política remuneratória.
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