Disciplinas:
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Matemática 9
Noções de Informática 5
Português 10
Serviço Social 17
A legislação brasileira preconiza que toda criança e adolescente tem direito a uma família, cujos vínculos devem
ser protegidos pelo Estado e pela sociedade. Para efetivação desse direito, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes
à Convivência Familiar e Comunitária estabelece diretrizes em relação às famílias, tais como a centralidade
desse grupo social nas políticas públicas e a primazia da
responsabilidade do Estado no fomento de políticas integradas de apoio à família. Outra diretriz, em relação à
sua organização interna e à superação de suas dificuldades, é de que a família deve ser reconhecida como
