Disciplinas:
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Matemática 9
Noções de Informática 5
Português 10
Serviço Social 17
Em consultas, exames e procedimentos realizados em
unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem
o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de
idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia. Conforme estabelece
a Lei Federal no
8.080/1990 (Art. 19-J, § 1o
), o acompanhante está obrigado a preservar o sigilo das informações
de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento, sendo de livre indicação da paciente ou
