A Se houver indicação de um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais.
B Nos casos em que os dados forem acessíveis mediante requerimento a qualquer cidadão.
C Na hipótese de a transferência dos dados objetivar, dentre outras finalidades, a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados.
D Quando houver previsão em contrato, desde que fundada em expressa previsão legal.
E Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na lei de acesso à informação.