A não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental nem transferidos para o exterior.
B não serão considerados como documentos correntes, ainda que estejam com movimentação para consultas frequentes.
C deverão, obrigatoriamente, ser encaminhados para um arquivo público, com vistas à permanência em território nacional.
D poderão ser doados a instituições ou organizações estrangeiras, mediante autorização expressa do governo federal.
E ficarão sob responsabilidade do Arquivo Nacional, que definirá a destinação do acervo, de acordo com a Política Nacional de Arquivos.