A Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
e dá outras providências. De acordo com essa Lei, o Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de
governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo,
com as seguintes instâncias colegiadas:
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