A A interdição imediata do restaurante, por restringir o exercício de atividade econômica, somente poderia ser determinada por meio de decisão judicial com contraditório prévio.
B A imposição de sanções administrativas por parte do fiscal depende de expressa delegação de poder legislativo, pois extrapola a competência do Executivo.
C O fiscal agiu de forma irregular, pois o poder de polícia não abrange medidas que afetem diretamente o patrimônio de particulares, como a interdição de um estabelecimento comercial.
D Ainda que existam riscos à saúde pública, a Administração deve primeiramente notificar o proprietário e aguardar sua manifestação antes de adotar qualquer medida restritiva.
E A atuação do fiscal foi legítima, pois decorre do poder de polícia administrativa, que permite à Administração impor limitações e sanções a atividades privadas em nome da preservação do interesse público.