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#3518851

Conforme a Constituição Federal, artigo 206, o ensino será ministrado com base no seguinte princípio, entre outros:

  • qualidade do ensino público avaliada unicamente por meio de resultados em testes objetivos padronizados.
  • piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
  • valorização dos profissionais da educação escolar, com garantia de reajuste anual de salário e incorporação de bonificações.
  • gestão meritocrática do ensino público, com escolha da equipe gestora realizada por representantes da comunidade local.
  • padronização de ideias e de concepções pedagógicas, sob responsabilidade das secretarias municipal e estadual de educação.
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