Segundo a Lei n° 11.749, de 13 de novembro de 2003,
no Município de Campinas, para a concessão do alvará de uso para estabelecimentos com jogos eletrônicos,
bingos, pebolim, snooker e similares, será exigida a distância mínima do perímetro do terreno de escolas de
Ensino Fundamental e Médio, centros de reintegração
social, hospitais, casas de repouso, asilos e similares, e
de áreas institucionais estabelecidas na implantação do
loteamento, de
Autenticação
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