A a autorização para supressão de qualquer tipo de vegetação nativa, independentemente do estágio  de regeneração.
B a obrigatoriedade de que todos os municípios possuam um Conselho Municipal de Meio Ambiente para realizar o licenciamento ambiental.
C a necessidade de anuência da CETESB para supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica.
D a delegação da responsabilidade de licenciamento ambiental exclusivamente ao governo estadual, sem participação municipal.
E a isenção de licenciamento ambiental para empreendimentos de pequeno porte situados em áreas urbanas.