A Daniel não comete qualquer irregularidade, pois faixa de viela sanitária é aquela instituída nos lotes para escoamento de esgoto e não de águas pluviais.
B a Daniel não pode ser imputado qualquer multa, pois compete à Prefeitura de Campinas evitar ações que prejudiquem o regime e o curso das águas pluviais.
C Daniel tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para pagar a multa, sob pena de ser preso automaticamente.
D se Daniel pagar a multa imputada a ele pelo desrespeito à Lei, não estará isento do cumprimento das disposições da legislação.
E Daniel não comete qualquer irregularidade, pois é a SANASA que está obrigada a evitar ações que prejudiquem o regime e o curso das águas pluviais.