Disciplinas:
Atualidades 2
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 4
Direito Civil 8
Direito Constitucional 9
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Legislação de Trânsito 1
Legislação do Ministério Público 2
Noções de Informática 2
Pedagogia 1
Português 8
De acordo com a Lei no
8.625/1993, o órgão que tem por
atribuição opinar, por solicitação do Procurador-Geral de
Justiça ou de um quarto de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como
julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não,
de membro do Ministério Público é denominado
