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VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público

Foram encontradas 79 questões.
Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 4 Direito Civil 8 Direito Constitucional 9 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 2 Noções de Informática 2 Pedagogia 1 Português 8
#3653665
Direito Processual Penal: Aplicação da Lei Penal Processual Penal
2025 VUNESP MPE-SP
Analista Jurídico do Ministério Público

Considerando a situação hipotética de que no curso de ação penal de rito comum ordinário, após recebida a denúncia, mas antes do início da instrução, sobrevenha alteração de legislação processual penal. Nesse caso, é correto afirmar que a alteração

  • aplicar-se-á ao processo em curso, anulando-se os atos anteriormente praticados.
  • não se aplicará ao processo em curso, tendo em vista que a legislação processual penal a ser aplicada é a vigente na data do oferecimento da denúncia ou queixa.
  • não se aplicará ao processo em curso, tendo em vista que a legislação processual penal a ser aplicada é a vigente na data do fato criminoso.
  • não se aplicará ao processo em curso, tendo em vista que a legislação processual penal a ser aplicada é a vigente na data do recebimento da denúncia ou queixa.
  • aplicar-se-á ao processo em curso.
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