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#3703414

De acordo com a Lei de Finanças Públicas (Lei no 4.320/1964), permite-se

  • a realização de despesa sem prévio empenho, em casos especiais.
  • o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
  • o adiantamento a servidor em alcance.
  • a estimativa do empenho da despesa cujo montante possa ser determinado.
  • a realização de empenho da despesa que exceda o limite dos créditos concedidos, como regra.
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