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#3703381

Sinval, servidor público municipal, por conduta dolosa, recebeu dinheiro para omitir ato de ofício a que estava obrigado, o que é considerado uma conduta ilícita prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/92).

Assim sendo, a referida Lei prevê que Sinval ficará sujeito a uma das seguintes sanções decorrente da sua conduta:

  • prisão administrativa.
  • cassação dos seus direitos políticos.
  • pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
  • indenização por dano moral até o dobro do valor do prejuízo causado.
  • suspensão da função pública por até um ano.
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