O setor de contratações da Câmara Municipal de X está
elaborando termo de referência para a contratação de
serviço de locação de veículos, a serem utilizados por
servidores e representantes do Poder Legislativo em
deslocamentos relacionados ao exercício de suas funções institucionais. Com o objetivo de mitigar os riscos
de inexecução contratual, o edital de licitação prevê a
exigência de que os licitantes não estejam em recuperação judicial e apresentem certidão negativa de protestos.
Com base na situação hipotética e nas Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar
que a(s) exigência(s)
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