A os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser desempenhadas preferencialmente por servidores públicos estáveis.
B é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve, que só pode ser limitado nas condições e limites definidos em lei complementar.
C os servidores públicos integrantes de carreiras deverão ser remunerados por subsídio.
D os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.