A a pessoa jurídica X, em igualdade de condições com outros licitantes, tem a preferência na licitação, por ter elaborado os estudos da modelagem da parceria.
B A Administração pública é subsidiariamente responsável perante terceiros por atos praticados pelo autorizado.
C A pessoa jurídica X deverá apresentar declaração de compromisso de não participação, direta ou indireta, inclusive em consórcios ou em atividades de consultoria, de eventual licitação resultante dos respectivos estudos.
D não poderiam ter sido colhidas contribuições de outros interessados no mesmo chamamento, tendo em vista a exclusividade conferida à pessoa jurídica X.
E Se não houver a contratação, mesmo com terceiros, da parceria, a pessoa jurídica X deverá ser indenizada pelos custos comprovados na elaboração dos estudos.