A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe diversos
limites, a exemplo dos limites para a despesa total com
pessoal, principalmente com o objetivo de contribuir na
responsabilidade na gestão das finanças públicas.
Um poder Executivo de um determinado estado da
federação, que auferiu receita corrente líquida de
R$ 250.000.000,00, não poderá exceder, em cada período
de apuração, a despesa total com pessoal no valor de
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