A não caberá recurso, e, na segunda, caberá pedido de reconsideração à própria autoridade que proferiu a decisão.
B compete à Procuradoria Geral do Estado recorrer de ofício, e na segunda, caberá pedido de reconsideração.
C caberá pedido de reconsideração, e, na segunda, caberá recurso hierárquico ao Governador do Estado.
D caberá pedido de reconsideração ao próprio Governador, e, na segunda, compete à Procuradoria Geral do Estado recorrer de ofício.
E caberá recurso de agravo dirigido ao governador do Estado, e, na segunda, não caberá recurso nem pedido de reconsideração.