Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 4
Direito Civil 15
Direito Constitucional 8
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Notarial e Registral 34
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 2
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 3
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 11
O processo legislativo compreende um conjunto de procedimentos pelos quais se formulam as normas
constitucionais, as leis complementares e as leis ordinárias. Considerando os aspectos constitucionais sobre
a temática, assinale a alternativa INCORRETA.
