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#3025119

De acordo com a Lei no 11.331/2002, considera-se deficitária a serventia em que a

  • receita líquida não atingir o equivalente a 13 (treze) salários mínimos mensais.
  • receita líquida não atingir o equivalente a 10 (dez) salários mínimos mensais.
  • receita bruta não atingir o equivalente a 13 (treze) salários mínimos mensais.
  • receita bruta não atingir o equivalente a 10 (dez) salários mínimos mensais.
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