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#2970200

A inelegibilidade decorrente de condenação criminal por decisão judicial transitada em julgado, prevista no artigo 1o, inciso I, letra “e”, da Lei Complementar no 64/90

  • tem prazo de 8 (oito) anos a partir do trânsito em julgado da condenação.
  • aplica-se apenas em caso de condenação a pena privativa de liberdade.
  • é afastada pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum.
  • não se aplica aos crimes definidos em lei como de menor potencial ofensivo.
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