Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 4
Direito Civil 11
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 5
Direitos Humanos 3
Filosofia do Direito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Preceitua o artigo 4o do Código Tributário Nacional (CTN):
“a natureza específica do tributo é determinada pelo fato
gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para
qualificá-la: I – a denominação e demais características
formais adotadas pela lei; II – a destinação legal do produto de sua arrecadação.” Diante do texto legal, segundo
a Doutrina de Geraldo Ataliba e Paulo de Barros Carvalho, é possível identificar a diferença entre um imposto,
uma taxa e um preço público analisando-se
