Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 4
Direito Civil 11
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 9
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 5
Direitos Humanos 3
Filosofia do Direito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Tratando-se de crime que envolva violência doméstica ou
familiar contra mulher, pode ser aplicada ao condenado
por tal delito, caso presentes os requisitos próprios do
instituto:
