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VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 4 Direito Civil 11 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 9 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 3 Filosofia do Direito 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#2970137
Direito Penal: Penas privativas de liberdade, Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade
2024 VUNESP TJ-SP
Juiz Substituto

Considera-se documento suficiente para a comprovação dos maus antecedentes do acusado:

  • folha de antecedentes, mesmo sem a indicação do trânsito em julgado da condenação anterior.
  • o registro, em certidão, de ações penais, ainda que em andamento.
  • folha de antecedentes com indicação da data do trânsito em julgado da condenação anterior.
  • o registro, em certidão, de inquéritos policiais em andamento.
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