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#3029746

[Questão Inédita] O crime de corrupção passiva, previsto no Art. 317 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público: 

  • Solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
  • Exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.
  • Solicita ou recebe, direta ou indiretamente, vantagem indevida para influenciar ato praticado por outro funcionário público.
  • Não pratica, indevidamente, ato de ofício em razão de vantagem indevida recebida.
  • Pratica ato de ofício mediante vantagem indevida recebida.
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