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Em princípio, os fornecedores de produtos ou serviços, que são pessoas jurídicas que adotam regime societário de limitação de responsabilidade de seus sócios, respondem civilmente perante os consumidores com o seu patrimônio e não com o de seus respectivos sócios, a não ser, segundo o Código de Defesa do Consumidor, quando em detrimento de dito consumidor,

  • ocorrer o não cumprimento de ofertas.
  • surgir excesso de iniciativa.
  • for caracterizado abuso de autoridade.
  • houver o fechamento da filial onde o consumidor adquiriu o produto ou serviço defeituoso.
  • a personalidade jurídica do fornecedor for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de seus prejuízos.
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