A Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
B Desde que fundado no interesse coletivo, o interessado em obter informações de interesse público deverá demonstrar os motivos da solicitação.
C Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades sujeitos à Lei, por qualquer meio legítimo.
D A informação armazenada em formato digital deverá sempre ser fornecida neste formato.
E O órgão ou a entidade não poderão exigir o ressarcimento de custos por serviços ou materiais utilizados, ainda que seja exigida a reprodução de documentos.