Segundo a Lei nº 14.133/21, que estabelece normas
gerais de licitação e contratação para as Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o
regime de contratação de obras e serviços de engenharia
em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e
serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação
e as demais operações necessárias e suficientes para a
entrega final do objeto, denomina-se contratação
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