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VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Agrário 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 11 Direito Notarial e Registral 1 Direito Processual Penal 2 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Meio Ambiente 1 Serviço Social 4
#3047389
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado
2024 VUNESP Prefeitura de Lins - SP
Advogado do Creas

Pedro é fiscal da Prefeitura Municipal. Em razão de uma falha na análise de um requerimento, Pedro indeferiu um pedido de demolição de uma edificação. Após alguns dias, a edificação desabou e causou danos ao imóvel vizinho, de propriedade de André. Este, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, deverá ajuizar ação visando a responsabilização:

  • somente do Município, tendo em vista que Pedro seria parte ilegítima para responder perante André.
  • somente de Pedro, tendo em vista a conduta culposa deste, não sendo parte legítima o Município.
  • de Pedro e do Município, de forma solidária.
  • de Pedro e do Município, sendo que este apenas responderia de forma subsidiária.
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