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VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 10 Direito Civil 7 Direito Constitucional 9 Direito Econômico 1 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 6 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual do Trabalho 4 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 6 Direitos Humanos 5 Filosofia do Direito 4 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 3
#3174940
Direito Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
2024 VUNESP PGE-SP
Procurador do Estado

Com o falecimento do Major PM Mário Quintana, em 24 de julho de 2023, um menor, que estava sob sua guarda por decisão judicial, solicitou habilitação à pensão legada pelo militar paulista, que ainda se encontrava em atividade, por ocasião do óbito.

Considerando tais informações, é correto afirmar que o benefício solicitado deverá ser

  • deferido, com fundamento na legislação estadual, e corresponderá ao valor dos proventos a que o militar faria jus se estivesse reformado.
  • deferido, com fundamento na legislação federal, e corresponderá ao valor da remuneração do militar.
  • deferido, com fundamento na legislação estadual, e corresponderá ao valor da remuneração do militar.
  • indeferido, eis que não há previsão legal para concessão de pensão militar a menor sob guarda.
  • deferido, com fundamento na legislação federal, e corresponderá ao valor dos proventos a que o militar faria jus se estivesse reformado.
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