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VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Criminologia 3 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 5 Direito Civil 9 Direito Constitucional 14 Direito Digital 2 Direito Eleitoral 5 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual Penal 5 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 3 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 3 Legislação de Trânsito 1 Legislação do Ministério Público 6
#3128544
Direito Civil: Direito de Família
2024 VUNESP MPE-RO
Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta acerca da filiação.

  • A filiação socioafetiva não pode ser reconhecida extrajudicialmente, dependendo, portanto, de decisão judicial transitada em julgado.
  • Há direito de receber herança do pai biológico mesmo já tendo recebido herança do pai socioafetivo.
  • Há hierarquia entre filiação biológica e afetiva.
  • A filiação socioafetiva, para fins de herança, depende de registro civil.
  • É permitida a retificação do documento civil para alterar o nome da mãe biológica para o nome da mãe afetiva, não sendo possível cumular os dois nomes.
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