A regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual e municipal.
B se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de sua função administrativa.
C regulam o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
D são aplicáveis aos processos administrativos no âmbito da administração pública federal direta.
E regulam procedimentos contábeis e orçamentários no âmbito da União.