Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 3
Direito Constitucional 6
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Matemática 1
Português 10
Raciocínio Lógico 4
Leading Case: 14 de novembro de 1956. A viúva de um funcionário público alemão mudou-se de Berlim Oriental para Berlim Ocidental, em virtude de promessa de concessão de determinado benefício previdenciário pela Administração. Após receber a vantagem por certo período, tal benefício foi descontinuado, devido à constatação de que o ato de concessão teria sido assinado por autoridade incompetente. O Superior Tribunal Administrativo de Berlim, no entanto, considerou que determinado princípio do Direito Administrativo incidiria com mais força, de modo a afastar o vício de incompetência do ato de concessão.
Diante do exposto, é correto afirmar que o caso narrado se trata especificamente de
