A nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
B qualquer do povo deverá e as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
C a falta de testemunhas da infração impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante.
D quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por quatros testemunhas.
E em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante.