Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 3
Direito Civil 10
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 6
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 9
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 5
Direitos Humanos 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Ao disciplinar o processo legislativo, a Constituição
Federal, no seu artigo 65, estabelece que “O projeto de
lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em
um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção
ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”. Nos termos da disposição constitucional do parágrafo único desse artigo e do entendimento
do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, se o projeto for emendado na Casa revisora
