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VUNESP - 2023 - TJ-SP - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 6 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1
#1578760
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Socioeducativas, Prestação de Serviços à Comunidade
2023 VUNESP TJ-SP
Juiz Substituto

Na prestação de serviços comunitários, é garantido ao adolescente

  • realizar tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 12 (doze) meses.
  • que as tarefas serão atribuídas conforme a sua aptidão, em jornada máxima de 10 (dez) horas semanais.
  • realizar tarefas gratuitas de interesse geral.
  • que as tarefas não poderão ser executadas em sábados, domingos e feriados, para não prejudicar a convivência do adolescente com sua família.
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