Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 3
Direito Civil 10
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 6
Direito Empresarial (Comercial) 8
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 9
Direito Tributário 9
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 5
Direitos Humanos 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º , XXIV,
que “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.
Também há previsão constitucional de desapropriação
da propriedade urbana (CF, artigo 182, parágrafo 4º ); de
desapropriação da propriedade rural (CF, artigo 186) e
de desapropriação de propriedade nociva, com a expropriação de glebas de terras em que sejam ilegalmente
cultivadas plantas psicotrópicas (CF, artigo 243). A desapropriação prevista no artigo 5º , XXIV, da Constituição
Federal apresenta as seguintes características:
