A O lapso prescricional corresponde, na hipótese de desclassificação, ao da pena efetivamente aplicada.
B É causa de suspensão do prazo prescricional a expedição da portaria que instaura processo disciplinar.
C A extinção da punibilidade pela prescrição não autoriza a autoridade julgadora a determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
D A prescrição começa a correr, nas faltas continuadas ou permanentes, do dia em que tenha se iniciado a continuação ou permanência.
E A prescrição é interrompida durante o prazo estabelecido para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta.