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VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 19 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 20 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 6 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 18 Literatura 1
#3327507
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
2023 VUNESP TJ-AL
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

De acordo com a Consolidação Normativa Notarial e Registral da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CNNR-CGJ/AL), sobre os livros administrativos dos serviços notariais e de registro públicos, é correto afirmar: 

  • Com exceção do Livro de Visitas e Correições, a responsabilidade pela escrituração dos demais livros é exclusiva e direta do delegatário, vedada a escrituração por um preposto.
  • Salvo os livros previstos em lei especial, os serviços notariais e de registros públicos deverão possuir os livros de Visitas e Correições, Diário Auxiliar da Receita e da Despesa e Controle de Depósito Prévio.
  • O Livro de Visitas e Correições será escriturado pelas competentes autoridades judiciárias fiscalizadoras, as quais ficarão responsáveis por sua guarda.
  • O Livro de Controle de Depósito Prévio observará o modelo usual para a forma contábil, vedada a escrituração de forma eletrônica.
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